TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DO SISTEMA NOVA RENDA
Quirino Negócios Digitais Ltda.
1. Introdução e Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso e Condições regulam o acesso e a utilização do Sistema Nova Renda, programa educacional voltado a vendas online e à estruturação de operações de comércio eletrônico, disponibilizado pela Quirino Negócios Digitais Ltda. ("Empresa").
Ao adquirir, acessar ou utilizar o Sistema Nova Renda, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, bem como as condições específicas apresentadas na oferta realizada no momento da contratação.
O Sistema Nova Renda possui natureza educacional. O conteúdo, as ferramentas, os recursos e o suporte disponibilizados têm como finalidade orientar o aluno na implementação de uma operação de vendas online, não constituindo promessa de faturamento, lucro ou resultado financeiro específico.
2. Objeto, Conteúdo e Recursos Disponibilizados
O Sistema Nova Renda poderá disponibilizar aulas gravadas, materiais didáticos, orientações práticas, ferramentas, recursos tecnológicos, comunidade, suporte, inteligência artificial, modelos, recomendações e outros conteúdos relacionados à implementação de operações de vendas online.
A composição do programa poderá variar ao longo do tempo em razão de atualizações metodológicas, tecnológicas, comerciais ou operacionais, preservada a finalidade essencial do produto contratado.
Determinadas ferramentas ou recursos poderão possuir regras próprias de utilização, limites técnicos, períodos promocionais, condições de acesso ou termos de terceiros, que deverão ser observados pelo usuário.
3. Produtos, Ofertas Complementares e Contratações Distintas
Durante a jornada do aluno poderão ser apresentados outros produtos, mentorias, ferramentas, softwares, serviços ou soluções complementares. Essas ofertas são opcionais e não constituem condição obrigatória para acesso ao conteúdo originalmente contratado no Sistema Nova Renda, salvo quando a própria oferta indicar expressamente o contrário antes da contratação.
Cada produto ou serviço adquirido poderá constituir uma contratação distinta, com preço, condições, prazo de acesso, garantia, política de cancelamento e forma de cobrança próprios.
O cancelamento ou reembolso do Sistema Nova Renda não implica automaticamente o cancelamento de assinaturas, ferramentas ou serviços contratados separadamente pelo usuário, inclusive serviços prestados por terceiros. O usuário deverá observar os procedimentos de cancelamento aplicáveis a cada contratação.
4. Custos Operacionais e Serviços de Terceiros
A aquisição do Sistema Nova Renda não elimina os custos inerentes à implementação e manutenção de uma operação de comércio eletrônico.
Dependendo da estratégia adotada pelo aluno, poderão existir despesas com serviços de terceiros, tais como domínio, plataforma de loja virtual, meios de pagamento, aplicativos, ferramentas, publicidade, tráfego pago, serviços técnicos, fornecedores, logística e outros recursos necessários ou escolhidos para a operação.
Esses valores não integram, salvo indicação expressa em contrário na oferta, o preço pago pelo conteúdo educacional do Sistema Nova Renda e poderão ser cobrados diretamente pelos respectivos fornecedores.
A Empresa não controla preços, políticas, disponibilidade, alterações, suspensões, cobranças ou condições comerciais estabelecidas por terceiros. O usuário é responsável por ler e aceitar os termos de cada serviço que decidir contratar.
5. Garantia Incondicional de 7 Dias
Nas hipóteses em que aplicável, o aluno poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso dentro do prazo de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação vigente e das condições apresentadas no momento da contratação.
O exercício dessa garantia dentro do período aplicável não exige justificativa. A solicitação deverá ser encaminhada por um dos canais oficiais disponibilizados pela Empresa para que possa ser identificada e processada.
A data da manifestação do aluno será considerada para fins de verificação do prazo, ainda que o processamento financeiro seja concluído posteriormente.
Após o processamento do estorno, o prazo e a forma de visualização do crédito poderão depender da instituição financeira, operadora do cartão, meio de pagamento ou intermediador responsável pela transação.
6. Garantia Condicional de 30 Dias
Quando expressamente oferecida no momento da contratação, a Garantia Condicional de 30 Dias será uma condição adicional de reembolso vinculada à efetiva aplicação do método e estará sujeita ao cumprimento integral e cumulativo dos requisitos descritos nesta cláusula e nas condições da respectiva oferta.
Para ser elegível à Garantia Condicional de 30 Dias, será necessário:
- que a equipe do Sistema Nova Renda comprove internamente, por meio dos registros da plataforma, o consumo de 100% (cem por cento) do conteúdo didático definido como obrigatório para a garantia;
- que o aluno encaminhe o link da loja virtual utilizada na execução do método, permitindo a verificação da implementação prática;
- que o aluno encaminhe o link do perfil do Instagram utilizado no projeto, permitindo a verificação das etapas correspondentes da metodologia;
- que o aluno encaminhe captura de tela legível do Gerenciador de Anúncios utilizado no projeto, contendo elementos suficientes para comprovar a execução das etapas de tráfego previstas no método.
Os requisitos são cumulativos. O cumprimento parcial não gera elegibilidade à Garantia Condicional de 30 Dias.
A análise será realizada com base nos registros internos e nas evidências encaminhadas pelo aluno. A Empresa poderá solicitar informações complementares estritamente necessárias à validação dos requisitos.
A Garantia Condicional de 30 Dias não constitui promessa de faturamento, lucro, número de vendas ou qualquer resultado financeiro específico. Trata-se exclusivamente de uma condição adicional de reembolso para alunos que comprovem o consumo e a aplicação do método nos termos previstos.
7. Suporte ao Aluno e Canais Oficiais
O suporte do Sistema Nova Renda é prestado por meio dos canais oficiais informados na área de membros e/ou nas comunicações institucionais da Empresa, podendo incluir WhatsApp, atendimento dentro da plataforma, Central de Ajuda, inteligência artificial, e-mail ou outros canais disponibilizados ao aluno.
Os canais poderão possuir finalidades distintas, e determinadas solicitações poderão ser encaminhadas ao setor responsável para conclusão.
O tempo de resposta poderá variar de acordo com a natureza da solicitação, horário de atendimento e volume de demandas.
Plataformas públicas de reclamação, redes sociais, comentários em anúncios e perfis pessoais não constituem canais oficiais para processamento de suporte, cancelamentos ou solicitações financeiras, sem prejuízo do direito do consumidor de utilizá-los para relatar sua experiência.
8. Comunidade, Publicações e Moderação
O Sistema Nova Renda poderá disponibilizar uma comunidade destinada à interação entre alunos, compartilhamento de experiências, dúvidas e conteúdos relacionados ao programa.
Todo post, publicação ou conteúdo submetido à comunidade poderá ser previamente moderado pela equipe antes de sua aprovação e disponibilização pública aos demais membros. A submissão de conteúdo não garante sua publicação.
Poderão ser recusados ou removidos conteúdos que violem estes Termos, contenham spam, publicidade ou divulgação não autorizada, dados pessoais de terceiros, conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ameaçador, assédio, desinformação deliberada, conteúdo alheio à finalidade da comunidade ou material que comprometa a segurança, organização ou funcionamento do ambiente.
A moderação não terá por finalidade impedir críticas legítimas, dúvidas, divergências ou manifestações respeitosas de insatisfação relacionadas ao programa.
A Empresa poderá restringir ou revogar o acesso à comunidade em caso de violação reiterada ou grave destas diretrizes, sem que isso implique, por si só, cancelamento das demais obrigações contratuais ou direito automático a reembolso.
9. Atualizações, Alterações e Disponibilidade do Conteúdo
O conteúdo do Sistema Nova Renda poderá ser atualizado, revisado, reorganizado, substituído, incluído ou descontinuado a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio individual ao aluno.
As alterações poderão ocorrer para manter o programa atualizado, corrigir conteúdos, melhorar a experiência, incorporar novas ferramentas, acompanhar mudanças de mercado, tecnologia, plataformas, fornecedores, legislação ou metodologia.
A atualização do programa não gera direito adquirido à manutenção permanente de determinada aula, ferramenta, fornecedor, estratégia, interface ou funcionalidade específica, desde que seja preservada a finalidade essencial do produto contratado.
A Empresa poderá realizar manutenções, ajustes ou interrupções temporárias necessárias ao funcionamento, segurança ou evolução da plataforma.
10. Responsabilidade e Deveres do Usuário
O usuário compromete-se a utilizar o Sistema Nova Renda para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade educacional.
É responsabilidade do aluno acompanhar o conteúdo, executar as atividades, avaliar a adequação das estratégias à sua realidade, administrar sua operação, controlar despesas, cumprir obrigações fiscais, consumeristas, comerciais e regulatórias aplicáveis ao seu negócio e tomar suas próprias decisões empresariais.
O aluno é responsável pelas informações fornecidas, pelas contas criadas em serviços de terceiros, pela segurança de seus acessos e pela guarda de login, senha, tokens e demais credenciais.
É proibido compartilhar credenciais de acesso, permitir utilização não autorizada por terceiros, tentar contornar mecanismos de segurança ou utilizar a plataforma de forma que possa comprometer sua estabilidade.
11. Resultados, Riscos e Ausência de Garantia de Lucro
Os resultados obtidos por alunos podem variar significativamente e dependem de fatores como dedicação, execução, escolha de produtos, mercado, preço, oferta, concorrência, investimento, tráfego, atendimento, experiência, sazonalidade e outras variáveis que não estão sob controle exclusivo da Empresa.
Depoimentos, estudos de caso, exemplos, simulações, resultados de outros alunos ou demonstrações de estratégias possuem caráter ilustrativo e não representam promessa de que todos os usuários alcançarão resultados semelhantes.
Salvo garantia específica expressamente oferecida e nos limites de suas condições, a Empresa não garante faturamento, lucro, retorno sobre investimento, quantidade de vendas ou prazo para obtenção de resultados.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no Sistema Nova Renda, incluindo aulas, textos, materiais, marcas, layouts, métodos, roteiros, modelos, ferramentas próprias, imagens, vídeos e demais ativos intelectuais, são protegidos pela legislação aplicável.
O acesso concedido ao aluno é pessoal, limitado, revogável e destinado exclusivamente ao uso relacionado à sua participação no programa.
É proibida a reprodução, gravação, redistribuição, revenda, sublicenciamento, disponibilização pública, compartilhamento de acesso, cópia substancial ou exploração comercial não autorizada dos conteúdos, salvo autorização prévia e expressa da Empresa ou hipótese permitida por lei.
13. Ferramentas, Integrações e Plataformas de Terceiros
O programa poderá recomendar, demonstrar ou integrar serviços mantidos por terceiros. A disponibilidade desses serviços, seus preços, políticas, funcionalidades, termos, limitações e continuidade são definidos pelos respectivos fornecedores.
A Empresa não garante que uma ferramenta de terceiro permanecerá disponível, gratuita, com o mesmo preço, interface ou funcionalidades durante todo o período de acesso do aluno.
Sempre que uma ferramenta ou serviço exigir contratação direta pelo usuário, caberá ao próprio usuário administrar sua assinatura, forma de pagamento, renovação e cancelamento junto ao fornecedor responsável.
14. Acesso, Segurança e Suspensão
A Empresa poderá adotar medidas para proteger a plataforma, os alunos, sua propriedade intelectual e seus sistemas contra fraude, abuso, compartilhamento indevido, ataques ou utilização incompatível com estes Termos.
O acesso poderá ser temporariamente restringido ou suspenso quando houver indícios razoáveis de violação destes Termos, comprometimento de segurança, compartilhamento de credenciais, fraude ou uso ilícito, assegurada análise adequada da situação.
O usuário deverá comunicar pelos canais oficiais qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.
15. Limitação de Responsabilidade
A Empresa responderá por suas obrigações nos limites da legislação aplicável e das condições efetivamente contratadas.
A Empresa não se responsabiliza por decisões empresariais tomadas exclusivamente pelo aluno, por prejuízos decorrentes de uso inadequado das orientações, por indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros, por bloqueios ou restrições impostas por plataformas externas, nem por resultados financeiros que dependam de fatores fora de seu controle.
Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir ou limitar direitos que não possam ser legalmente afastados.
16. Prazo de Acesso
O período de acesso ao Sistema Nova Renda será aquele informado na oferta, checkout, área de membros ou condição comercial vigente no momento da contratação.
Produtos, bônus, ferramentas e serviços complementares poderão possuir períodos de acesso diferentes do treinamento principal, conforme informado em suas respectivas condições.
17. Proteção de Dados e Privacidade
Os dados pessoais necessários à contratação, acesso, suporte, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e operação do serviço poderão ser tratados pela Empresa de acordo com a legislação aplicável e sua Política de Privacidade.
O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por não inserir na comunidade ou em áreas públicas informações pessoais de terceiros sem autorização ou fundamento adequado.
18. Comunicações
A Empresa poderá enviar comunicações operacionais relacionadas à compra, acesso, suporte, atualizações, aulas, eventos e funcionamento do programa pelos dados de contato fornecidos pelo usuário.
Comunicações promocionais observarão as preferências e possibilidades de descadastramento aplicáveis.
19. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.
Quando alterações forem relevantes para uma relação contratual em andamento, sua aplicação observará a legislação vigente e os direitos do consumidor.
A versão vigente permanecerá disponibilizada nos canais oficiais da Empresa.
20. Disposições Gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia de direito nem alteração contratual.
Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida.
Situações não previstas nestes Termos serão analisadas de acordo com a oferta contratada, a legislação aplicável e os princípios de boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.
21. Contato
Dúvidas, solicitações de suporte e demandas relacionadas à contratação deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados na área de membros e nas comunicações institucionais do Sistema Nova Renda.
Recomenda-se que o aluno mantenha seus dados cadastrais atualizados e preserve os registros de suas solicitações e respectivos protocolos, quando disponíveis.
Versão: 25 de agosto de 2026
